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30 de Março de 2020

Direito Internacional dos Direitos Humanos

O Direito Internacional dos Direitos Humanos, os sistemas global e regional de proteção internacional dos Direitos Humanos e o sistema aplicado no Brasil.

Suzanna A. Piacente Pereira da Silva, Estudante de Direito
há 4 anos

O Direito Internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno pós II Guerra Mundial, surgido em 1948 com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e tem como uma das principais justificativas para tal a ideia de que a extrema violência e a violação aos direitos humanos ocorridos no conturbado período bélico teriam sido evitados caso houvesse um efetivo sistema internacional de proteção aos referidos; desde então tornou-se perceptível uma maior preocupação com o tema, em âmbito internacional, uma conscientização mundial de sua necessidade, refletido, por exemplo, nos diversos tratados celebrados que visavam a proteção de tais direitos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos trouxe a dignidade humana como fundamento da proteção aos seus direitos, ou seja, a pessoa é protegida apenas pela condição de ser um ser humano, sendo, então, sujeita ao Direito Internacional, já que não é apenas um cidadão de seu país, mas sim do mundo; e sua proteção antecede às formas de organização política, portanto, não se esgota no Estado. A partir dessa lógica é possível extrair que há direitos a serem universalmente protegidos, cuja integridade é tão valorizada e protegida que nem o “todo-poderoso” Estado pode violar. Outro aspecto importante a ser ressaltado diz respeitos à indivisibilidade dos direitos humanos; protege-se os civis, políticos, econômicos, sociais e culturais; a liberdade a igualdade são valores imprescindíveis à condição humana, sendo um a condição de existência do outro.

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos foram organizados em dois ramos complementares – não dicotômicos – regionais e globais, a fim de proporcionar uma proteção maior e mais efetiva desses direitos. O primeiro – Sistemas Europeu, Interamericano, Africano e Árabe – busca internacionalizar os direitos humanos no plano regional, consolidando, assim, o estabelecido pela ONU com os instrumentos regionais. O segundo – também conhecido como Sistema da ONU ou Sistema Universal – foi inaugurado através dos diversos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos que, para sua plena efetividade e monitoramento, criavam instrumentos próprios para a sua manutenção, geralmente denominados “comitês”, cuja função seria apreciar os relatórios propostos pelos Estados-partes a fim de tratar de tudo aquilo que esse estivesse sob sua competência e âmbito – trabalhar sobre questões relativas aos tratados internacionais e a sua relação com o Estado-parte em questão, como apreciar a respeitos das medidas tomadas, investigar e etc.

Quanto ao Brasil, este é adepto do sistema interamericano, cuja integralização ocorreu em um contexto pós governo militar com a Constituição cidadã de 1988, sendo que teve início em 1985 mas só foi concretizada com a devida promulgação da constituição em 1992. O sistema em questão é bifásico, conta com dois órgãos não permanentes: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direito Humanos. A apuração de casos de violação dos direitos e garantias tutelados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos é feita por qualquer pessoa ou entidade não governamental legalmente constituída em um ou mais Estados membro da Organização através da apresentação de petições com as denúncias descritas.

Ainda na década de 80, o Brasil aderiu a outros tratados de grande importância na proteção aos direitos humanos: os dois Pactos das Nações Unidas sobre direitos humanos, a Convenção contra a Tortura, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Além disso, apenas em 1998 o país reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana.

FONTES

http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/textos/a_pdf/piovesan_sip.pdf

http://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/internationallaw.aspx

http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/113927

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